CLÁUSULA DE BARREIRA SÓ PARA ELEIÇÃO PARA CÂMARA DE DEPUTADOS EM 2022

PARECER DO PARTIDO CRISTÃO (PC) – Afirma o parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/17, em seu enunciado e inciso I: “Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

I – na legislatura seguinte às eleições de 2018:

a- Obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b- Tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;” (grifo nosso)

Do texto só há uma interpretação possível: os eventos descritos nas alíneas “a” e “b” do inciso I, devem ocorrer necessariamente no curso da legislatura que tem início após as eleições de 2018, ou seja, 2019 a 2022. E nessa legislatura só há uma eleição para Câmara dos Deputados, exatamente a eleição de 2022. Registre-se por outro lado, que as expressões verbais “obtiverem” e “terem”, tem a natureza de Futuro do Subjuntivo e expressam a ideia de acontecimentos possíveis no futuro.

Como ensina Bechara, o subjuntivo é aplicado em referência a fatos incertos, que podem acontecer ou não. “BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37. Ed. Revista, ampliada e atualizada conforme o novo Acordo Ortográfico). Rio de Janeiro: Atual, 2009”.

Se a intenção dos congressistas era aplicar a norma em 2018, laboraram em engano grosseiro. Já o Ex-Ministro do TSE, Carlos Eduardo Caputo Bastos afirmou: “Quando o texto diz que as alterações serão aplicadas ‘na legislatura seguinte às eleições de 2018’, infere-se que não terão eficácia para 2018. Assim, como não existe disputa para mandatos de deputado federal nos pleitos municipais de 2020, a interpretação da norma constitucional parece inclinar para sua efetiva concretização somente a partir das eleições de 2022.”