Tribunal proíbe plebiscito informal em Santa Catarina para separar região Sul do país

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MOVIMENTO SEPARATISTA – Os integrantes do movimento “O Sul é o Meu País” ainda não foram oficialmente notificados, mas já souberam da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de SC que proibiu a realização do plebiscito questionando a separação da região Sul do Brasil. De acordo com o órgão eleitoral, a intenção em realizar a consulta informal pode ser considerada crime contra a segurança nacional, ordem política e social. Apesar da determinação que vale somente para Santa Catarina, a decisão ainda cabe recurso.

Em sessão administrativa na tarde da última segunda-feira, 25, o presidente do TRE e desembargador eleitoral, Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu além de anunciar a proibição do pleito, informou também que uma investigação junto à Polícia Federal será feita para analisar se o evento tem “um propósito mais profundo que mereça atenção especial”. 

— Isso é a provocação e incitação a um tumulto. É um perigo. E é de uma irresponsabilidade tamanha — afirmou Cesar no momento da deliberação. 

Questionada sobre o parecer de investigação, a representante do movimento Sandra Parma, afirmou que a categoria está embasada no “direito de liberdade de expressão”. 

— Se acontecer isso [a investigação] vai acabar, pois não tem fundamento nenhum. Estamos dentro das leis brasileiras e é nosso direito como cidadãos — disse. 

Segundo Sandra, o movimento deverá mudar o nome para pesquisa, e não usará mais o termo plebiscito. Além disso, os integrantes já estudam uma data alternativa para a realização do evento.   

Separação do país esbarra na constituição 

Segundo desembargador, a intenção em separar o país esbarra no artigo primeiro da lei federal. O regulamento afirma que o país é formado pela união indissolúvel de todos os estados e municípios. Por isso, “qualquer pretensão de desmembrar uma parte do território nacional é inconstitucional”. 

Além disso, na interpretação do magistrado, objetivo de diluir a República é citado no artigo 11 da da Lei Nº 7.170 da constituição federal, que define como crime “tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente”. A pena aplicada para quem comete a infração é de 4 a 12 anos de reclusão. 

— Com todo o respeito a quem diverge – e nós somos democráticos o suficiente para compreendermos toda e qualquer posição –  mas quando você fala em dividir o país existe uma lei aqui — disse o desembargador.