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Termo de Responsabilidade Municipal

Na forma da Lei, declaro que:

1- Estou em pleno gozo de meus direitos políticos, de acordo integralmente com os documentos do Manifesto, Programa, Estatuto e Termo de Responsabilidade do Partido Cristão (PC), obrigando-me solidariamente a cumprir as normas emanadas dos órgãos partidários superiores (Presidência Nacional, Executiva Nacional, Diretório Nacional, Presidência Estadual, Executiva Estadual, Diretório Estadual), sob pena de ser destituído, a qualquer tempo, do cargo para o qual venha a ser designado, nomeado ou eleito;

2- Obrigo-me a recolher à Tesouraria, no prazo que me for assinalado, as contribuições por mim devidas, em função do cargo para o qual venha a ser designado, nomeado ou eleito, mediante pagamento identificado com nome e CPF na conta bancária jurídica do Partido Cristão (PC). Declaro ainda, estar ciente de que, inadimplência de mensalidades por período superior a 03 (três) meses, fica o Diretório e/ou Dirigente Partidário, sujeito a destituição de suas funções partidárias sem prévio aviso. Estou ciente de que, o valor da mensalidade municipal é fixado por tabela específica da Tesouraria Nacional e/ou Tesouraria Estadual sujeita à alterações futuras. Declaro ciência de que, todos os pagamentos de adesões e mensalidades, estão em consonância com o Estatuto, visam o benefício coletivo, portanto, eximo o Diretório Estadual e/ou demais instâncias partidárias superiores de qualquer ressarcimento financeiro ou econômico;       

3- Reconheço que o exercício de qualquer atividade partidária ou divulgação política, são realizados em benefício coletivo, não gerando, portanto, quaisquer vínculos de natureza trabalhista ou passíveis de ressarcimento financeiro ou econômico;

4- Declaro que, todos os valores doados ou demais contribuições financeiras por mim realizadas, são realizadas de forma totalmente voluntária em benefício coletivo, portanto, eximo o Diretório Estadual e/ou demais instâncias partidárias superiores de qualquer ressarcimento financeiro ou econômico;

5- Declaro plena ciência da lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/2012, especificamente no que trata da lavagem de dinheiro, regulamentada pela Resolução CFC nº 1.445/13 do Conselho Federal de Contabilidade.

6– Declaro que a contratação de agentes políticos em minha localidade deverá ser nos moldes da lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, em caráter de serviços voluntários ao Diretório Municipal, e em eventual caso de despesas serão por conta do próprio diretório municipal, portanto, eximindo o Diretório Nacional e Estadual de quaisquer responsabilidades trabalhistas, fiscais ou previdenciárias.

7- Reconheço que a permanência em cargo diretivo de natureza ad nutum (“o direito que possui uma das partes que integram a relação jurídica de desfazê-la, independentemente da vontade da outra”) está condicionada ao cumprimento das obrigações, obrigando-me a apresentar trimestralmente à direção ao qual estou subordinado a respectiva comprovação, bem como atender em caráter prioritário a seguinte meta:

a) Coletar no mínimo 2 mil assinaturas de apoio do eleitorado de minha cidade ou região ao Partido Cristão (PC), devidamente reconhecidas nos Cartórios Eleitorais correspondentes através de certidões de autenticidade;

8- Declaro que estou ciente que a participação nas eleições está condicionada ao cumprimento da meta nacional de assinaturas de apoio, em conformidade com a legislação eleitoral;

9- Tenho pleno conhecimento de que, ao assumir cargo diretivo, sou responsável solidário, em benefício de ordem, pelos compromissos assumidos em nome do partido, salvo se expressamente autorizado pelos órgãos superiores;

10- Obrigo-me, na hipótese de cancelamento de meu mandato, a devolver todo o material partidário em meu poder, no prazo de 72 horas, sob pena de incorrer em multa diária fixada em R$ 500.00 (quinhentos reais);

11- Declaro que o endereço informado como sede municipal, bem como os equipamentos de tecnologia e móveis que o guarnecem, é cedido ao Diretório Nacional e Estadual em caráter de comodato, em conformidade com os artigos 579 e seguintes do Código Civil.

12- Declaro para os devidos fins que sou filiado ao Partido Cristão (PC), à partir do aceite deste documento. Sendo que o presente Termo de Responsabilidade é parte integrante desde o momento de minha filiação ao partido.

Nome:
Naturalidade:
Profissão:
Tit.Eleitor: Seção: Zona:
Endereço:
Bairro:
Cidade: Estado:
Email: Telefone:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Foto:
Aceito, Declaro concordar com os documentos do 'Partido Cristão - PC', aprovando totalmente o seu Manifesto, Programa, Estatuto e Termo de Responsabilidade.