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Termo de Responsabilidade Estadual

Na forma da Lei, declaro que:

1- Estou em pleno gozo de meus direitos políticos, de acordo integralmente com os documentos do Manifesto, Programa, Estatuto e Termo de Responsabilidade do Partido Cristão (PC), obrigando-me solidariamente a cumprir as normas emanadas dos órgãos partidários superiores (Diretório Nacional, Executiva Nacional, Presidência Nacional, Diretório Estadual, Executiva Estadual e Presidência Estadual), sob pena de ser destituído, a qualquer tempo, do cargo para o qual venha a ser designado, nomeado ou eleito;

2- Obrigo-me a recolher à Tesouraria Nacional, no prazo que me for assinalado, as contribuições por mim devidas, em função do cargo para o qual venha a ser designado, nomeado ou eleito, mediante pagamento identificado com nome e CPF na conta bancária jurídica do Diretório Nacional do Partido Cristão (PC). Declaro ainda, estar ciente de que, inadimplência de mensalidades por período superior a 03 (três) meses, fica o Diretório e/ou Dirigente Partidário, sujeito a destituição de suas funções partidárias sem prévio aviso. Estou ciente de que, o valor da mensalidade estadual é fixado por tabela específica da Tesouraria Nacional sujeita à alterações futuras. Declaro ciência de que, todos os pagamentos de adesões e mensalidades, estão em consonância com o Estatuto, visam o benefício coletivo, portanto, eximo o Diretório Estadual e/ou demais instâncias partidárias superiores de qualquer ressarcimento financeiro ou econômico;    

3- Reconheço que o exercício de qualquer atividade partidária ou divulgação política, são realizados em benefício coletivo, não gerando, portanto, quaisquer vínculos de natureza trabalhista ou passíveis de ressarcimento financeiro ou econômico;

4- Declaro que, todos os valores doados ou demais contribuições financeiras por mim realizadas, são realizadas de forma totalmente voluntária em benefício coletivo, portanto, eximo o Diretório Estadual e/ou demais instâncias partidárias superiores de qualquer ressarcimento financeiro ou econômico; 

5- Declaro plena ciência da lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/2012, especificamente no que trata da lavagem de dinheiro, regulamentada pela Resolução CFC nº 1.445/13 do Conselho Federal de Contabilidade.

6– Declaro que, a contratação direta ou terceirizada de agentes políticos para prestação de serviços voluntários em minha localidade, deverá ser nos moldes da lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, revisada pela lei de nº 13.297 de 16 de junho de 2016 em caráter de serviços voluntários ao Diretório Estadual e, em eventual caso de despesas, serão por conta do próprio Diretório Estadual e/ou dirigente partidário, portanto, eximindo o Diretório Nacional de quaisquer responsabilidades trabalhistas, fiscais ou previdenciárias.

7- Reconheço que a permanência em cargo diretivo de natureza ad nutum (“o direito que possui uma das partes que integram a relação jurídica de desfazê-la, independentemente da vontade da outra”) está condicionada ao cumprimento das obrigações, obrigando-me a apresentar trimestralmente à direção ao qual estou subordinado a respectiva comprovação, bem como atender em caráter prioritário a seguinte meta:

a) Coletar 0,5% de assinaturas de apoio de todo o eleitorado do meu estado de origem ao Partido Cristão (PC), devidamente reconhecidas nos Cartórios Eleitorais correspondentes através de certidões de autenticidade;

8- Declaro que estou ciente que a participação nas eleições está condicionada ao cumprimento da meta nacional de assinaturas de apoio, em conformidade com a legislação eleitoral;

9- Tenho pleno conhecimento de que, ao assumir cargo diretivo, sou responsável solidário, em benefício de ordem, pelos compromissos assumidos em nome do partido, salvo se expressamente autorizado pelos órgãos superiores;

10- Obrigo-me, na hipótese de cancelamento de meu mandato, a devolver todo o material partidário em meu poder, no prazo de 72 horas, sob pena de incorrer em multa diária fixada em R$ 500.00 (quinhentos reais);

11- Declaro que o endereço informado como sede estadual, bem como os equipamentos de tecnologia e móveis que o guarnecem, são cedidos ao Diretório Nacional e Diretório Estadual em caráter de comodato, em conformidade com os artigos 579 e seguintes do Código Civil.

12- Declaro para os devidos fins que sou filiado ao Partido Cristão (PC), à partir do aceite do inteiro teor deste documento. Sendo que o presente Termo de Responsabilidade é parte integrante desde o momento de minha filiação ao partido.

Nome:
Naturalidade:
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Tit.Eleitor: Seção: Zona:
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Cidade: Estado:
Email: Telefone:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Foto:
Aceito, Declaro concordar com os documentos do 'Partido Cristão - PC', aprovando totalmente o seu Manifesto, Programa, Estatuto e Termo de Responsabilidade.

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