Parecer técnico sobre registro nacional junto ao TSE

Segue breve extrato de lei publicada no Diário Oficial da União (DOU), Página 1 da Edição extra – Seção 1, de 6 de Outubro de 2017, referente prazo final para registro de estatuto de partido político, prerrogativa para qualquer nova legenda partidária em processo de formação para concorrer as próximas eleições de 2018.  

LEI N 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as Leis n 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Art. 1 A Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4 Poderá participar das eleições o partido que, até SEIS MESES ANTES DO PLEITO, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.” 

Resumindo, tudo tem que estar resolvido até 07 de abril de 2018, seis meses antes da eleição, desde que o prazo determinado pelo estatuto do partido não seja superior aos seis meses de filiação.