Ministro Barroso: “pobre é preso antes da sentença de 1º grau”

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou, em entrevista à TV Globo, na última quinta-feira (22), os que querem rever a posição do Supremo sobre a prisão após a condenação em segunda instância.

“Acho que essa discussão vai se colocar em algum momento – e será entre muito ruim e trágico se o Supremo reverter essa decisão. Quando se passou a permitir a execução da pena depois da condenação em 2º grau, pela primeira vez a imensa quantidade de ricos delinquentes que há no Brasil começou a evitar cometer crimes e a colaborar com a Justiça, para tentar minimizar as suas penas”, afirmou Barroso.

O ministro declarou que a medida é eficaz para punir os criminosos de colarinho branco, “porque pobre é preso antes da sentença de 1º grau. Ele é preso em flagrante e não sai mais. Ele é preso com droga e não sai mais”.

Barroso citou um levantamento, solicitado por ele ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revelou que apenas 0,62% dos recursos dos advogados de defesa àquele tribunal, resultou na absolvição dos réus. “É menos de 1%. Portanto, você esperaria o julgamento pelo STJ, que por vezes demora uma década, numa hipótese em que a regra é que o tribunal mantenha a decisão da origem”.

A rediscussão sobre o assunto vem sendo costurada pelos envolvidos nas investigações da Operação Lava Jato, que querem permanecer fora da cadeia até que o Supremo avalie todos os recursos – apresentados pelos que têm dinheiro para chegar até lá. A maioria dos envolvidos em crimes de corrupção, evidentemente, é contra a prisão após condenação em segunda instância.

Geralmente, em função do roubo que cometeram, eles têm os recursos monetários necessários para levar o caso até o STF. No Supremo, entre 2007 e 2016, somente 0,02% das ações contra políticos, por corrupção, resultaram em condenação à cadeia.

Assim, a prisão somente após a terceira (STJ) ou quarta (STF) instâncias, acaba por ser uma premiação aos ladrões do dinheiro do povo, que, nessas condições, têm sua impunidade praticamente garantida. Petistas têm bajulado o ministro Gilmar Mendes para que ele lidere a mudança da posição e livre o ex-presidente Lula de ir para a cadeia. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Mendes é o único ministro do STF que mudou de posição sobre essa questão, como ressaltam os juristas José Ribas Vieira e Ranieri Lima Resende, em seu trabalho “Execução provisória da pena: causa para a Corte Interamericana de Direitos Humanos?” (in José Ribas Vieira, Margarida Maria Lacombe Camargo e Siddharta Legale, Jurisdição Constitucional e Direito Constitucional Internacional, Ed. Fórum, BH, 2016, p. 167).

Em outubro de 2016, o STF decidiu manter entendimento, definido pela própria Corte, que permitiu a prisão após condenação por colegiado de segunda instância.

Na verdade, este foi o entendimento do Supremo durante mais de 20 anos após a Constituição de 1988, confirmado em fevereiro de 1995, e somente alterado por uma decisão de 2009. A ideia de que somente após a condenação em última instância o condenado passasse a cumprir a pena, portanto, prevaleceu apenas por sete anos, dos 30 anos após a aprovação da Constituição.

Em janeiro último, a presidente do STF, Cármen Lúcia, disse que não iria colocar em pauta o assunto. Na ocasião, a ministra afirmou que seria “apequenar” o Supremo, caso fosse utilizada a condenação de Lula para reabrir a discussão sobre a prisão após a condenação em segunda instância.

O ministro Barroso afirmou, ainda, que a crise na segurança no Rio de Janeiro não é um problema a ser enfrentado com uma “bala de prata”, e alertou para os riscos da intervenção, determinada pelo governo federal, na segurança pública do estado. “Há muitos riscos envolvidos, e, sobretudo, o problema do Rio não é um problema que você enfrente com uma bala de prata. Você precisa de inteligência, planejamento e ocupação social dos espaços que o Estado perdeu”, disse Barroso.

“Se alguém imaginar que uma intervenção de 3 meses, de 6 meses ou de 9 meses possa resolver o problema do Rio, está totalmente enganado. Tem que ser um programa patriótico e suprapartidário de enfrentamento do que, hoje, é um total descontrole da segurança pública”, afirmou Barroso.